Recurso

1. Definição
Ato que visa à revisão e à modificação da decisão final de processo ou situação acadêmica, na mesma instância, para reconsideração, ou em instância superior, por meio da apresentação de novos argumentos e/ou comprovantes.

2. Aplicação
Todo interessado que pretenda rever/alterar a decisão exarada em alguma solicitação acadêmica.

3. Pontos Fundamentais

• Os recursos serão interpostos no prazo de dez dias úteis, contado a partir da comunicação da decisão exarada anteriormente.
• O direito ao prosseguimento de estudos prescreverá em cinco anos, se estes forem interrompidos antes da conclusão do curso, e em dez anos após a obtenção do diploma, e não cabe, nestes casos, interposição de recurso.
• Caberá pedido de reconsideração, quando fundamentado, que apresente dados novos à consideração do dirigente do órgão.
• Caberá recurso a instância superior interna, quando fundamentado, que aponte vício de forma ou levante questões de interpretação das normas ou da legislação pertinente do caso.
• Dos atos do Reitor que reformarem os de outros órgãos, caberá recurso ao Conselho Universitário, e o provimento do voto depende de 2/3 dos membros.
• O Conselho Universitário é o órgão final deliberativo da Universidade para traçar a política universitária e funcionar como instância de recurso.
• Ao Conselho Universitário competirá, além de outras atribuições, apreciar em grau de recurso as decisões do Conselho de Administração e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, nos casos e na forma definidos no Regimento Geral.
• O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão delibera em plenário ou por meio das câmaras de Ensino de Graduação, de Pesquisa e Pós-Graduação e de Extensão, presididas pelos respectivos decanos.
• O Conselho de Administração delibera em plenário ou por meio das câmaras de Administração e de Assuntos Comunitários, presididas pelos respectivos decanos.
• Dos atos ou decisões adotadas nos vários níveis da administração universitária, caberá pedido de reconsideração para o próprio órgão, ou recurso para o órgão imediatamente superior, na forma seguinte:
  1. do departamento ou do respectivo chefe para o conselho da unidade acadêmica;
  2. do conselho ou do diretor de unidade acadêmica, conforme a matéria, para o Conselho de Administração ou para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
  3. do colegiado do curso de graduação ou do respectivo presidente para o conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
  4. da Câmara do Conselho de Administração ou do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão para o correspondente conselho pleno;
  5. dos decanos para o Reitor;
  6. do Conselho de Administração e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como do Reitor, para o Conselho Universitário;
  7. na aposição de veto pelo Reitor às decisões ou atos de órgão colegiado, para o Conselho Diretor da FUB.
• Das decisões plenárias do Conselho de Administração, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Conselho Universitário, somente caberá recurso para o fim de assegurar o cumprimento das disposições normativas.
• Das decisões do Conselho Universitário, caberá recurso para o Conselho Nacional de Educação – CNE, por estrita argüição de ilegalidade.
• A interposição de recurso deverá obedecer à ordem hierárquica dos órgãos competentes para a sua análise.

4. Solicitação

4.1 Local
Posto avançado da SAA.

4.2 Período
Até o máximo de dez dias contados a partir da data de recebimento do comunicado/resultado da solicitação/recurso de origem do qual o interessado pretenda recorrer

4.3 Procedimentos

• Preencher o formulário “Recurso Geral” e “Exposição de Motivos”.
• Anexar os comprovantes (se for o caso).

5. Análise

5.1 Responsável
Órgão ao qual a reconsideração/recurso acadêmico esteja sendo dirigido:

• conselho departamental;
• colegiado do curso de graduação;
• Câmara de Ensino de Graduação;
• Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
• Conselho Universitário.

5.2 Critérios

• Argumentação apresentada.
• Documentação comprobatória apresentada.
• Regulamentação do evento/atividade acadêmica.

6. Resultado

6.1 Registro
Será específico, conforme a solicitação, e poderá resultar em um dos seguintes lançamentos:

1. registro do aluno;
2. registro de menção, dispensa, trancamento – TR, TGM e outros, no histórico escolar;
3. reintegração ao cadastro discente.

6.2 Resultado
Por via postal.

7. Legislação Básica

• Regimento Geral da UnB.
• Resolução CEPE nº 019/88, de 12/09/88.
• Resolução CEPE – nº 003/91, de 24/05/91.
• Norma Regimental nº 001/94, de 06/09/94.